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O ministro Flávio Dino, do Supremo
Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU)
audite R$ 469 milhões em emendas parlamentares liberadas em 2024 sem a
especificação de uso.
Conforme uma nota técnica do Tribunal de Contas da
União (TCU), existem cerca de 644 planos de trabalho não cadastrados na
plataforma do governo federal, criada para dar transparência.
As emendas identificadas pela Corte sem
especificação, pertencem à modalidade de transferência especial, conhecidas
popularmente como “emendas Pix”, devido à sua natureza direta e rápida de
transferência de recursos.
Na decisão, o ministro determinou que a CGU
investigue, em até 60 dias, o motivo da falta de detalhamento. Além disso,
nesse período, a órgão também deverá apurar com a Advocacia-Geral da União
(AGU) se os planos aprovados estão sendo “adequadamente executados”.
Ainda segundo a determinação de Dino, o TCU deverá
apresentar, até o fim de março, um novo plano de trabalho para verificar se as
emendas Pix referentes aos anos 2020 a 2023 tiveram a destinação correta.
O caso foi enviado a Procuradoria-Geral da
República (PGR) para promover a responsabilização de “gestores estaduais e
municipais omissos, inclusive no que se refere à eventual improbidade
administrativa”.
O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal
também terão o prazo de 60 dias para fazer adaptações “necessárias à efetivação
da medida” de maior transparência.
Foto: Divulgação
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