COMCAP PUBLICA RECOMENDAÇÃO SOBRE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO PAULISTA

O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paulista (Comcap), através da Comissão Especial Eleitoral, instituída para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município do Paulista, publicou nesta quinta-feira (28.09), a recomendação Nº 01, em anexo, onde consta disposições sobre a eleição dos membros dos Conselhos Tutelares que ocorrerá no próximo dia 1º de outubro.

Entre as recomendações, estão as que mencionam, que no dia da eleição, é vedado aos candidatos a utilização de espaço na mídia; transporte aos eleitores em desconformidade com as hipóteses previstas nas normativas locais; uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor e qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

O Conselho Tutelar é Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº. 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Recomendação 01 da Comissão Especial Eleitoral

Endereços dos Colégios eleitorais por regional

Edital 008/2023

Resolução TRE 442/2023

Foto: Gerson Nascimento

Fonte: Prefeitura do Paulista